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• Estratégia de Educação para a Cidadania
• Projeto Educativo
• Referencial de Avaliação Pedagógica
• Planos de Estudo e de Desenvolvimento Curricular
• Regime Geral de Prevenção Da Corrupção
• Relatório Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
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• Livro de Reclamações